Em pronunciamento na Câmara dos Deputados
A 1ª Vara da Infância da cidade do Rio de Janeiro determinou que a prefeitura da capital destine R$ 2,2 bilhões para a Educação. Esse recurso corresponde às verbas que deixaram de ser aplicadas no setor desde 1999. A decisão teve origem numa ação civil pública movida pelo Ministério Público, tendo como base a representação feita em 2004 pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE-RJ) e pelo professor da Universidade Federal Fluminense, Nicholas Davies.
Além do ressarcimento, a sentença determina que a prefeitura não pode deixar de aplicar os 25% em educação, além de proibir que faça a inserção dos ganhos com o Fundeb nestes valores. Além disso, alerta que a dívida ativa, os juros de mora e multas de impostos devem ser sujeitas à incidência do percentual de 25%.
A educação no município do Rio vem sofrendo uma sangria dos recursos destinados para a área, piorando, com isso, os serviços oferecidos aos alunos. Além da carência de recursos, o setor também se enfraquece com a política de terceirização implementada pela Secretaria Municipal de Educação, privilegiando ONGs e instituições privadas, ao invés de aplicar as verbas em sua totalidade diretamente nas escolas e em seus profissionais.
Esperamos que essa decisão judicial reforce a luta da sociedade para finalmente colocar a Educação como prioridade. Então, cumpra-se!
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2010.
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